Carta das Instituições de Ensino Superior do Brasil ao Tribunal de Contas da União

Carta das Instituições de Ensino Superior do Brasil ao Tribunal de
Contas da União

Pela revisão do Acórdão 2.653/2008

Os representantes das instituições que subscrevem este documento estiveram
no Tribunal de Contas da União, no dia dezessete de agosto de dois mil e dez, às dez
horas, na presença do Sr. Ministro Presidente da Egrégia Corte, o Senhor Ubiratan
Aguiar e assessores técnicos do Tribunal, para tratar das conseqüências sociais e
educacionais para a população do campo, da decisão proferida nos termos do Acórdão
n.º 2.653/2008, especialmente no que se refere à determinação ao Incra, que:

(...)
9.4.3. caso pretenda oferecer cursos a público específico, afeto a
sua área de atuação, a exemplo do que se verificou no âmbito do Projeto
Camosc:
9.4.3.1. com relação ao instrumento a ser firmado com a
entidade que se encarregará da execução do objeto, em vez de convênio
valha-se de contrato, precedido de procedimento licitatório;
9.4.3.2. iniba, por meio de normas, cláusulas contratuais e
fiscalização, qualquer possibilidade de que entes estranhos à Administração
Pública, especialmente movimentos sociais ligados à reforma agrária,
participem do planejamento, execução, acompanhamento, avaliação ou de
outra fase do curso promovido;”

Afirmaram, na ocasião, tanto a legitimidade quanto a legalidade na consecução
das parcerias com o Incra, por meio do PRONERA, para o desenvolvimento de ações
de educação –Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos, Ensino Médio,
Ensino Superior e Pós-Graduação,assim como da utilização do instrumento do
convênio, por tratar-se de parceria onde há o princípio do interesse mútuo e da mútua
colaboração entre partes do sistema público.

Reafirmaram os princípios constitucionais da autonomia universitária, bem como
da discricionariedade do poder público na escolha dos instrumentos administrativos
mais adequados para a execução das suas ações, orientados pelos princípios da
razoabilidade na administração dos recursos públicos.

Questionaram a determinação da utilização de procedimento licitatório na
contratação dos projetos, por tratar-se de instrumento inadequado para executar ações
de ensino, pesquisa e extensão, uma vez que tratam -se de ações públicas, que devem
ser ofertadas gratuitamente, por instituições públicas, com servidores públicos. Além
disso, de que forma um ente da administração pública poderá licitar um serviço a ser
prestado por instituições públicas, tais como universidades, institutos federais de
educação, secretarias municipais e estaduais de educação? A determinação é clara
quanto à adoção de mecanismos de concorrência pública, sem estabelecer exceções.

Ademais, o procedimento licitatório torna significativamente mais elevados os
custos praticados hoje em relação ao custo-aluno, uma vez que os contratos

incorporam, inevitavelmente, um custo operacional das instituições que vierem a
executá-los. Os recursos recebidos do Incra pelas instituições de ensino
são
executados por meio de procedimento licitatório para a contratação dos serviços
necessários, tais como hospedagem, alimentação, transporte, materiais didáticos,
assim como determina a legislação.

No que se refere à determinação para que se “iniba, por meio de normas,
cláusulas contratuais e fiscalização, qualquer possibilidade de que entes estranhos à
Administração Pública, especialmente movimentos sociais ligados à reforma
agrária,(...)”, afirmaram que a participação dos movimentos , além de legítima, não é

somente admitida, no escopo da legislação brasileira, notadamente na constitucional e
educacional, quanto é recomendada. Exemplificadamente, citamos o art. 1º da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), ao afirmar que a educação
acontece na família, na escola, na sociedade e nos movimentos sociais. E
recomenda, a mesma LDB, a participação da sociedade organizada no controle social
dos projetos educacionais, inclusive na execução dos recursos destinados à educação.

Os movimentos sociais do campo atuam nos projetos do PRONERA não apenas
como demandantes, mas como sujeitos parceiros nas etapas de proposição,
planejamento e avaliação pedagógica, nunca na execução orçamentária, esta de
responsabilidade das instituições. Os movimentos sociais exercem esta parceria, sem
que recebam recursos para tal. O fazem como sua função na sociedade, qual seja a de
organizar as demandas e encontrar as condições de atendimento. Atuam junto às
instituições de ensino na condição que assumiram ao longo das últimas décadas da
história do Brasil, lutando pela efetivação dos direitos humanos, políticos e sociais a
que estiveram alijados secularmente os camponeses.

Por esta razão, não há de se tratá-los (os movimentos sociais) como entes
estranhos à administração pública, pois a administração pública não pode prescindir da
sua função de contribuição, tal como estabelecido no art. 1º, inciso III dos Princípios
Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, para a diminuição das
desigualdades sociais e educacionais, ao organizarem-se e exigirem dos órgãos da
administração pública, cuja prerrogativa é de prestar serviços públicos necessários à
consecução dos direitos dos cidadãos.

Pelo exposto, é que solicitamos a esta Corte de Contas a revisão, com a
urgência que o tema requer, dos termos do Acórdão n.º 2.653/2008, notadamente nos
itens 9.4.3, 9.4.3.1 e 9.4.3.2.

Anexo, a lista de presenças das instituições representadas na referida Audiência.

O QUE era de se esperar: Serra manda a policia descer a madeira nos profesores

Tropa de Serra agride, fere e prende professores

Quatro professores foram presos e alguns ficaram feridos ontem em Franco da Rocha, na Região Metropolitana de São Paulo, quando tropa formada por 40 policiais militares e mais integrantes da Força Tática atacaram com gás de pimenta e cassetetes um grupo de 50 grevistas que participavam de um “apitaço” próximos ao palanque em que o governador José Serra (PSDB) comandava a “inauguração” de uma unidade hospitalar inacabada. As prisões ocorreram por “desacato e perturbação da ordem”, segundo a PM, que levou os manifestantes a uma delegacia para que fosse lavrado Boletim de Ocorrência.

Os professores da rede pública paulista estão em greve desde 8 de março e reivindicam do Governo Serra, entre outras medidas, reajuste salarial de 34,4%. No início da tarde passada, quando Serra discursava na “inauguração” de um centro de atendimento à saúde mental que será concluído somente daqui a três anos, o grupo de representantes do magistério conseguiu se aproximar do palanque entoando palavras de ordem como “Serra a culpa é sua, a greve continua”. Para calar o protesto, a tropa do governador bateu, feriu e prendeu. Até os integrantes da comitiva de Serra ficaram com olhos irritados e tossiram com o efeito do gás que tomou conta do local.
Segundo o comandante do 23º Batalhão da PM, José Carlos de Campos Junior, a tropa foi “preparada” para o confronto. O “preparo” levou um dos policiais a dizer, em meio ao tumulto, que iria “descer a porrada” nos professores.
Os manifestantes reagiram à agressão gritando “Abaixo a repressão, professor não é ladrão”. Alguns chamaram Serra de “ditador”. E o governador saiu da cena e da área sob vaias.
A mobilização da Polícia Militar de São Paulo, para proteger Serra agredindo professores, antecedeu em dois dias a assembleia que os grevistas se preparam para realizar em frente ao Palácio dos Bandeirantes. O sindicato estadual da categoria (Apeoesp), estima a participação de 100 mil pessoas no ato marcado para esta sexta-feira.
BOTA FORA CONTRA DESCASO
A recusa do Governo Serra em negociar com os professores e, de resto, com todas as categorias do funcionalismo paulista, desencadeou nos últimos dias a articulação do que os servidores chamam de um bota fora para o governador, que renunciará ao cargo nos próximos dias para representar os partidos de oposição ao Governo Lula (PSDB-DEM e PPS) na eleição à Presidência da República.
“Estamos chamando todo o funcionalismo para participar, não apenas os grevistas. Esse bota fora vai acontecer independentemente da abertura ou não de negociações”, avisa a presidente do presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (Sinteps), Neusa Santana Alves. Esta categoria está com greve marcada para o próximo dia 6 de abril
Os servidores já em greve irão intensificar as atividades nos próximos dias. Entre os professores, a Apeoesp estima que aproximadamente 90% da categoria vai parar, graças, em parte, à iniciativa do Governo Serra de antecipar o pagamento de bônus para uma parcela da categoria.
“O movimento está sendo empurrado pelo ‘efeito-bônus’. O Serra antecipou o pagamento (de bônus) numa tentativa de esvaziar o movimento, mas acabou acontecendo o contrário, porque muitas escolas ficaram de fora”, diz a presidente da Apeoesp, Maria Izabel Azevedo Noronha.
Ontem a reação do funcionalismo contra o tratamento que recebe do governo tucano passou a incluir uma operação padrão iniciada pelos delegados de polícia. Eles também ameaçam entrar em greve.
Os servidores da saúde, que pararam por 48 horas a partir de segunda-feira, entram hoje em greve por tempo indeterminado.
Brasília Confidencial (www.brasiliaconfidencial.com.br)

Também vale a pena divulgar

Não quero torcer para a prisão de alguem que cometeu crimes contras os povos indigenas, tendo em vista que uma prisão isolada não chega a alterar significamente os problemas sociais e estruturais que envolvem a questão agrária. Esta prisão não vai trazer os indios mortos de volta à vida, mas pelo menos, ao chegar esta temática junto aos nossos tribunais superiores com uma resposta semhelhante a esta, se percebe que as nossas instituições estão pensamento e vendo melhor os problemas oriundos dos conflitos agrários espalhados pelo País. 

Fonte: STJ

STJ nega pedido de fazendeiro acusado de participar de genocídio de índios Kawahib

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para trancar o inquérito policial que corre contra um dos fazendeiros acusado de envolvimento em genocídio contra os índios da região do Rio Pardo (MT), na formação de quadrilha de grilagem de terras públicas e em delitos ambientais. Em razão de disputas de área de reserva indígena, a comunidade Kawahib, no município de Colniza, no Mato Grosso, foi alvo de tentativas de eliminação por fazendeiros, grileiros e madeireiros.

Em 2001, a Fundação Nacional do Índio (Funai) reconheceu a existência de índios da etnia Kawahib, também conhecidos como "baixinhos". Segundo a Funai, eles vivem isolados, sem contato com o mundo externo. Para preservar a área, a instituição publicou uma portaria restringindo a entrada de pessoas no local. Essa interdição foi fundamentada em estudos feitos pela Frente de Proteção Etnoambiental Madeirinha.

De acordo com o processo, grupos de fazendeiros, grileiros e madeireiros, em ofensiva contra a portaria da Funai, intensificaram a ocupação (desmembramento de lotes, aberturas de trilhas, exploração de madeira) para expulsar, senão eliminar, os índios da terra do Rio Pardo. Os grileiros chegaram a constituir a Associação dos Proprietários Rurais de Colniza, com o intuito de coordenar ações de repartição, ocupação de terras e eliminação de índios. Ainda segundo o processo, o acusado é um fazendeiro da região com notória influência política em Mato Grosso e, especificamente, no município de Colniza.

A defesa do fazendeiro alega que ele é legítimo possuidor, em condomínio, de diversas áreas rurais há mais de 20 anos e que as propriedades encontram-se fora do perímetro indicado como reserva indígena pela Funai. A defesa sustenta ainda a ausência de provas, a falta de justa causa para instauração de inquérito e a ilegalidade na decisão da Funai ao criar a reserva.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) já havia negado pedido semelhante para trancar o inquérito policial. O TRF1 reconheceu, inclusive, indícios da possível participação do fazendeiro nos fatos investigados.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, lembrou que o entendimento do STJ é no sentido de que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido nos casos de absoluta evidência de que o fato imputado ao acusado constitui crime. Além disso, em seu voto, o ministro destacou que o habeas corpus não é o instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, uma vez que esta análise baseia-se em aspectos que demandam prazo e a valoração do conjunto probatório produzido, o que só pode ser feito depois do encerramento da fase de coleta de provas.

Eventos importantes da AATR

 Vale a pena divulgar esta importante iniciativa da AATR:

Seminário interdisciplinar:

BAHIA SEM INTOLERÂNCIAS E PRECONCEITOS - POR MOBILIZAÇÕES E DIREITOS

Faculdade da Cidade do Salvador – salão nobre, das 19 às 22h00h

25/03

A luta pelo reconhecimento da identidade indígena e demarcação do seu território

Expositores/debatedores: José Augusto Sampaio (antropólogo, professor da UNEB e coordenador da Associação Nacional de Ação Indigenista, ANAI), Carlos Eduardo Chaves (membro da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais do Estado da Bahia, AATR), Patrícia Moraes (membro da comunidade Pataxó e estudante de Direito UFBA), e Maria Catharina Neta (advogada do Grupo Tortura Nunca Mais)

29/04

A luta dos gays, lésbicas, travestis, transexuais, transgêneros e profissionais do sexo pela criminalização das intolerâncias e fobias, por condições dignas de vida, trabalho e resgate a auto-estima.

Expositores/debatedores: Marcelo Cerqueira (membro do Grupo Gay da Bahia, GGB), Leo Creti (Vereadora da Cidade de Salvador), Marilene Silva (fundadora da Associação das Profissionais do Sexo da Bahia - APROSBA) e Andressa Ribeiro (mestrando em Ciências Sociais – UFBA)

27/05

A realidade do emprego doméstico, dos catadores de material reciclável no espaço público e dos puxadores de cordas no carnaval de Salvador.

Expositores/debatedores: Creuza Oliveira (presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, FENATRAD; Antônio Bunchaft (diretor da organização não-governamental PANGEA), e Percival Bispo dos Santos (Presidente do Sindicato dos Cordeiros de Salvador, SINDCORDA)

31/05 (na Faculdada FTC)

A luta por moradia e infra-estrutura urbana e pelo direito ao trabalho na terra

Expositores/debatedores: Ana Vanesca(movimento sem teto, em Salvador), Iuri Falcão (advogado dos trabalhadores sem teto e membro da AATR); Evonildo Loures (coordenador do MST) e Paulo Andrade Magalhães (professor da Faculdade da Cidade, membro da AATR e advogado do MST)

"(...) Este é tempo de partido, tempo de homens partidos. Em vão percorremos volumes, viajamos e nos colorimos. A hora pressentida esmigalha-se em pó na rua. Os homens pedem carne. Fogo. Sapatos. As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei. Meu nome é tumulto, e escreve-se na pedra. (...)"

Carlos Drummond de Andrade

O seminário “Bahia sem intolerâncias e preconceitos - por mobilizações e direitos” é uma atividade do projeto Núcleo de Estudos da História do Direito, NEDHI (constituído na linha de pesquisa “Memória, Direitos Humanos, Violência e Cidadania”) do Núcleo de Antropologia da Imagem e da História Visual, NAHV, que visa conjugar a produção de reflexões teóricas com intervenções a ordem instituída, ultrapassando obviedades. O evento integra também o programa da disciplina Hermenêutica Jurídica da Faculdade da Cidade, 1º semestre/2010, que propõe uma interdisciplinaridade através da problematização de temas e da interação dos alunos na conflituosidade social. Visa tão somente semear idéias, abrir espaços, caminhos e oportunizá-los para uma prática crítico-reflexiva sobre a cultura jurídica liberal/individualista e um novo olhar para a interpretação das leis, tendo os Direitos Humanos como base hermenêutica. Segundo Perelman a “argumentação dos juristas depende da idéia de que eles têm acerca do Direito e do funcionamento da sociedade”.

Assim através da formação de quatro mesas, sendo a última realizada na Faculdade FTC, se travará um diálogo com os atores jurídicos, teóricos do saber científico, parlamentares e sujeitos coletivos (historicamente marginalizados e intérpretes da constituição) acerca da desigualdade social, dos obstáculos e oportunidades na sociedade; dos preconceitos aos homossexuais, profissionais do sexo e às classes desfavorecidas; a garantia da eficácia de direitos e cidadania; as experiências e formas de organizações coletivas a luz da Constituição Federal do Brasil.

Nesse viés de questionamentos serão abordadas, desde as considerações sobre os programas paliativos e assistencialistas, a falta de uma reforma agrária e de assistência jurídica as classes populares, aos desfechos dos processos judiciais de demarcação de reserva indígena e de ações de reintegração de posse. Também a luta das profissionais do sexo contra os estigmas da sociedade, pela regulamentação da sua profissão, acesso a saúde e a educação; o descumprimento das obrigações trabalhistas as empregadas domésticas, o assédio sexual, a violência física e verbal e a reivindicação aos direitos da CLT; a sobrevivência dos catadores de material reciclável nas ruas, lixões e aterros, sua baixa escolaridade, a falta de qualificação profissional e pertença social e a proposta de transformar a coleta seletiva em política pública; articulação dos cordeiros pelas garantias trabalhistas e melhor remuneração; as conquistas em âmbito federal, estadual e municipal de leis e jurisprudências em prol dos direitos da comunidade homossexual; a luta pelo direito à livre orientação sexual, identidade de gênero, erradicação da homofobia e o reconhecimento da união civil de pessoas do mesmo sexo e que autoriza a mudança do nome civil das travestis e transexuais pelo seu nome social.

O evento será aberto à população em geral cuja inscrição gratuita poderá ser efetuada na Coordenação de Extensão da Faculdade da Cidade. Fornecerá certificado de participação para quem assistir no mínimo três seminários.

Apoio:

Departamento do Curso de Direito da Faculdade da Cidade, Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia, AATR; Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares, RENAP; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, MST-BA; Via Campesina; Associação Nacional de Ação Indigenista, ANAI; Sindicato dos Trabalhadores Domésticos no Estado da Bahia, SINDOMÉSTICO; Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos, FENATRAD; Grupo Gay da Bahia, GGB; e Associação Brasileira de Rádios Comunitárias, ABRACO-BA.

Comissão de Legislação Participativa quer simplificar atuação popular

            Mais uma noticia do site http://www.informes.org.br/.
            A participação popular no processo legislativo é uma das pautas para uma transforção social, pois quebra as defesas do lobby classes dominantes nas càmaras legislativas. Vale a pena conferir:

"Comissão de Legislação Participativa quer simplificar atuação popular


Parlamentares, entidades da sociedade civil e movimentos sociais participaram ontem do café da manhã da Comissão de Legislação Participativa da Câmara para debater os trabalhos de 2010. O presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), abriu os debates e destacou dois pontos fundamentais: a recuperação da participação orçamentária da comissão e a simplificação da participação popular.

“Chegam aqui caixas e caixas de sugestões da sociedade, em um processo lento e burocrático que não condiz com a época tecnológica que vivemos. A própria Casa já aprovou um projeto de lei sobre a informatização. Então, não faz sentido complicar o processo de participação popular. Esta vai ser a prioridade da comissão, aprovar um mecanismo simples de forma que o cidadão apresente projetos de iniciativa popular que não sejam barrados pela burocracia, pois a motivação do parlamento tem que ser a necessidade da população”, disse Pimenta.

O deputado defendeu também a recuperação da participação orçamentária, retirada da comissão em 2008. O deputado lembrou que a participação popular ainda é tímida e afirma que manter a comissão fora dos projetos orçamentários da Câmara pode inibir ainda mais a participação popular. Para Paulo Pimenta, “retirar a oportunidade da sociedade de apresentar novos projetos orçamentários é alimentar o descaso com a comissão e omitir os anseios da minoria participativa”.

Para o deputado Pedro Wilson (PT-GO), muitos políticos têm medo da participação popular. “Enquanto representativa, a participação não acarreta medo. Mas, quando se torna participativa, o povo é sinônimo de medo e ameaça para muitos políticos. Os mesmo políticos que lembram do povo apenas para o voto, que não lembram que ser um parlamentar é trabalhar para o povo”, comentou.

A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), também presente no encontro, ressaltou a importância do diálogo entre parlamento e a população. “Quanto mais o parlamento se aproxima e dialoga com a sociedade, mais o Congresso Nacional avança em seu trabalho”. Fátima criticou a atuação dos parlamentares que ignoram as sugestões da sociedade. “A maioria do Congresso continua surda e muda quando se trata de dialogar sobre os projetos sugeridos pela população. Devo dizer, então, que estão surdos e mudos também para seu papel no Estado brasileiro”, concluiu."

Será que isso vai propesrar? resta nos aguardar..........

Feira de Santana, Ba, 19 de Março de 2010.

Família encontra ossada que pode ser de guerrilheiro do Araguaia

                Quanto mais o tempo passa, mas algumas pessoas tentam esquecer da ditadura militar como se fosse um fantasma exorcizado. O chato é que não é, pelo contrário, este está cada vez mais presente, embora disfarçado, nas posturas de muitos de nossos políticos e autoridades. Acho que o fantasma mesmo é a autoculpa dos apoiadores deste regime.

                Deve ser por isso que tem tanta gente com medo de que as informações sobre a ditatura apontem os pobres que muita gente tenta jogar para debaixo do tapete. Daí também  o medo do PNDH-3 que assusta os velhos colaboradores e cúmplices da Ditadura como um fantasma dos natais passados.

                Leiam a seguir uma nota emitida pelo site http://www.informes.org.br/:

        

"Família encontra ossada que pode ser de guerrilheiro do Araguaia  

A família de Antônio Teodoro de Castro, que usava o codinome Raul” na Guerrilha do Araguaia, encontrou nesta semana restos humanos que podem ser do guerrilheiro. A descoberta da ossada na região conhecida como Tabocão, no Brejo Grande do Araguaia, a 90 quilômetros de Marabá, no Pará, aconteceu após a família receber informações de que nesse local poderiam estar sepultados vários guerrilheiros.

Segundo o informante da família, que preferiu não se identificar, o local que foi escavado poderá ter também os restos dos guerrilheiros Pedro Carretel (Carretel), Rodolfo de Carvalho Troiano (Manoel do A), Gilberto Olímpio Maria (Pedro) ou Maurício Grabois (Mário).

Ao localizar os restos humanos, os familiares entraram em contato com o Ministério Público Federal, que solicitou o apoio da Polícia Federal, do Instituto de Perícias Científicas do Pará e do Instituto Médico Legal de Marabá. Uma equipe de especialistas se deslocou para o local. Todos o material recolhido está sendo analisado no Instituto Médico Legal de Marabá.

Para o deputado Luiz Couto (PT-PB), que já presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Câmara por duas vezes, a descoberta dos restos mortais reforça a necessidade de criação da Comissão da Verdade e Memória, proposta no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNH3). “Toda família tem direito ao luto, tem direito de saber onde estão ou onde foram jogados os seus entes queridos que desapareceram no período da ditadura militar”, afirmou.

O deputado destacou que cerca de 74 estudantes do centro-sul que participaram da guerrilha no início dos anos 70 ainda continuam desaparecidos. Destes, apenas dois foram localizados e identificados”, afirmou Luiz Couto. É o caso da professora Maria Lúcia Petit da Silva, identificada há 14 anos e do estudante Bergson Gurjão Farias, identificado no ano passado. “Dois meses após a identificação a o sepultamento de Bergson, a mãe dele – de 94 anos – faleceu. Parece que estava esperando o desfecho dessa história para descansar em paz”, ressaltou Luiz Couto.

A descoberta dos restos mortais, para o deputado Pedro Wilson (PT-GO), da Comissão dos Mortos e Desaparecidos Políticos, traz a esperança e a possibilidade concreta de identificação de dezenas de desaparecidos no Brasil. “São novas pistas importantes para preenchermos lacunas da nossa história e de asseguramos a essas famílias o direito de enterrar os seus mortos”, afirmou.

Além de trabalhar no resgate da ossada, outros especialistas ainda registraram depoimentos de moradores da região que possam ajudar na investigação sobre os restos mortais encontrados em Tabocão. O Tabocão sempre foi apontado como possível área de enterros de guerrilheiros mortos durante os combates da década de 1970 e chegou a ser escavado em outubro do ano passado pelo Grupo de Trabalho Tocantins, sem que tenham sido encontrados restos. O local onde foram encontradas as ossadas nessa semana fica a cerca de 30 metros do local escavado em 2009. "

Uma nova e corajosa iniciativa para se mudar o mundo

 

              Inicialmente, gostaria de dizer, neste post inaugural, que a necessidade de ter um meio de comunicação rápido e independente, onde suas idéias possam ser escritas, lidas e comentadas sem a interferência de outros setores “censores” da mídia se faz necessária para uma construção contra-hegemônica de sociedade. Aprendemos, ou melhor, despertamos para uma nova visão de mundo onde as iniciativas boas devem ser transmitidas a um número maior de camadas sociais, para, desse modo, auxiliar numa empreitada para uma sociedade mais justa ou ,ao menos, um pouco mais politizada.

               Dentro da esfera Jurídica, as relações de seus agentes com as faixas de interesse da população se manifestam num sentido afastado e imperativo. Afastado, porque se acredita que os ditos “operadores do direito” devem ver na aplicação justiça, manifestação da Lei, imparcial e sem saber quais são os seus efeitos;e, imperativo, pois devido à sua práxis impõe o que é “direito” e o que é “antijurídico” às relações pessoais.

               Entretanto, nessa busca voraz para o cumprimento das leis, os Juristas, Estudantes, Juízes, Promotores, Advogados e demais concurseiros, se esquecem de que a gênese de uma Lei perpassa por um conjunto histórico de luta de classes e que este afastamento social , incorre apenas para a manutenção das classes dominantes, como já nos ensinou Roberto Lyra Filho em sua obra introdutória à ciência jurídica: “o que é o direito?”.

               Deste modo, (re) pensar os atos e fatos que atingem o Direito e a vida política das comunidades é também lutar por uma emancipação transformadora da sociedade. Mas, esta tarefa, não é fácil e nem simples de ser realizada, e digo que ao acreditar numa revolução que sai magicamente dos debates para a realidade estamos sendo tão inocentes aos positivistas que tanto criticamos.

               Também não quero afirmar que neste blog esta mudança será alcançada, pois não será, mas desejo, ao menos, contribuir um pouco para que debates como estes sejam mais debatidos.

               Sei que não tenho a sagacidade e fluidez de escrita como nosso querido Gerivaldo Neiva, quem ilustra o seu blog de forma brilhante,e nem um tempo livre para a produção e manutenção contínua das postagens, mas me esforçarei para fomentar esta página com informações úteis a todos.

               Assim, recebo os novos visitantes ao mesmo passo que convido para acompanhar meu blog, nessa iniciativa que exige a coragem de dar a cara a tapa(s), lembrando da mensagem de Jacques Alfonsin, ao final de suas falas: Coragem , Gente!

               Feira de Santana,BA 19/03/2010.